Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Piracema estabelece as bases da organização político-administrativa do ente local, definindo competências, direitos e deveres. Em relação à organização dos Poderes Municipais, é correto afirmar que a Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, possui atribuições específicas que visam garantir o equilíbrio e a fiscalização do Executivo.

(a)

A Câmara Municipal detém a competência exclusiva de elaborar o Plano Diretor do Município, sem a necessidade de sanção ou aprovação do Poder Executivo, garantindo sua autonomia legislativa.

(b)

Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo, para tanto, requisitar informações ao Prefeito e convocar Secretários Municipais para prestar esclarecimentos.

(c)

Os vereadores não podem ser investigados ou processados por atos que atentem contra o decoro parlamentar, pois gozam de imunidade absoluta em relação a quaisquer infrações disciplinares internas.

(d)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal é eleita para um mandato de 5 anos, com o objetivo de garantir a continuidade administrativa e a estabilidade nas decisões do legislativo municipal.

(e)

A Câmara Municipal tem o poder de instituir e arrecadar tributos municipais, sendo essa uma de suas competências privativas e essenciais para a autonomia financeira do município.