Questões de Concurso

Um cidadão de Jaraguá do Sul, ao se deparar com uma obra pública que parece estar em desacordo com o planejamento urbano aprovado, busca informações sobre os órgãos responsáveis pela fiscalização e quais instrumentos legais garantem a participação popular na gestão municipal. Ele deseja entender como o poder emana do povo e como as decisões sobre o uso do solo são tomadas e fiscalizadas.

(a)

O poder emana do povo e é exercido exclusivamente por meio de representantes eleitos. A fiscalização de obras e o planejamento urbano são de competência exclusiva do Poder Executivo, sem previsão de participação cidadã direta.

(b)

O poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. A Lei Orgânica estabelece a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o ordenamento territorial e a fiscalização de obras, com mecanismos de participação popular.

(c)

O poder é exercido apenas pelos vereadores da Câmara Municipal, que detêm a competência exclusiva para fiscalizar todas as obras públicas. A participação popular direta não é prevista na organização municipal de Jaraguá do Sul.

(d)

A autonomia do Município é meramente administrativa, e as decisões sobre planejamento urbano e fiscalização de obras são de responsabilidade exclusiva do Governo do Estado, com participação popular restrita a reclamações formais.

(e)

O poder emana do povo, mas sua manifestação direta é limitada a referendos. A fiscalização de obras públicas é uma competência privativa da União, e a Lei Orgânica não detalha o ordenamento territorial.