Questões de Concurso

A organização do Estado brasileiro e a atuação da administração pública são regidas por princípios fundamentais que visam garantir a eficiência, a legalidade e a moralidade. Em Jaraguá do Sul, como em outros municípios, a administração pública deve seguir diretrizes específicas. Analise as afirmativas sobre a estrutura e o funcionamento da administração pública municipal.

(a)

A administração pública municipal em Jaraguá do Sul é composta apenas por órgãos da administração direta, sendo vedada a criação de autarquias e fundações públicas para a prestação de serviços.

(b)

Os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se apenas à União e aos Estados, não vinculando diretamente os Municípios.

(c)

A autonomia administrativa do Município de Jaraguá do Sul permite que ele defina livremente a quantidade e a estrutura de seus órgãos e secretarias, sem necessidade de observar qualquer norma superior.

(d)

A Lei Orgânica de Jaraguá do Sul estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, organizando os Poderes municipais em Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

(e)

A delegação de atribuições entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais é permitida e comum para otimizar a gestão pública em Jaraguá do Sul.