Questões de Concurso

A Administração Pública no Brasil é regida por diversos princípios, conforme estabelecido na Constituição Federal. Em Jaraguá do Sul, esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos e a gestão dos recursos. Analise as seguintes situações hipotéticas e identifique qual delas melhor exemplifica a aplicação de um dos princípios constitucionais da Administração Pública.

(a)

Um Prefeito de Jaraguá do Sul decide nomear seu filho para um cargo de confiança na prefeitura, justificando que ele possui as qualificações necessárias e que é uma questão familiar.

(b)

A prefeitura de Jaraguá do Sul publica no Diário Oficial do Município o edital de um concurso público para provimento de cargos efetivos, garantindo ampla divulgação do processo seletivo.

(c)

Um servidor público municipal de Jaraguá do Sul utiliza o sistema de informática da repartição para fins particulares, argumentando que o faz fora do horário de expediente.

(d)

O Secretário de Finanças de Jaraguá do Sul, ao analisar um pedido de informação sobre o orçamento municipal, recusa-se a fornecer os dados alegando que são de acesso restrito a autoridades.

(e)

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprova um projeto de lei que aumenta os salários dos vereadores sem que haja qualquer justificativa de interesse público ou impacto orçamentário.