Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que devem ser respeitados por todos os entes federativos. Em Jaraguá do Sul, a Lei Orgânica, como norma municipal mais importante, deve estar em consonância com a Constituição Federal e a Estadual. Considerando os fundamentos da organização municipal e o exercício do poder popular, assinale a alternativa correta.

(a)

O poder em Jaraguá do Sul emana exclusivamente dos representantes eleitos, sendo vedada qualquer forma de participação direta do povo na tomada de decisões.

(b)

A Lei Orgânica de Jaraguá do Sul, ao definir o Município como unidade do território do Estado com autonomia política, administrativa e financeira, contraria o pacto federativo.

(c)

As formas de participação direta do povo no exercício do poder em Jaraguá do Sul incluem plebiscito, referendo e iniciativa popular, conforme estabelecido na Lei Orgânica.

(d)

Os símbolos municipais de Jaraguá do Sul, como o brasão e a bandeira, podem ser alterados por decreto do Prefeito, sem necessidade de lei municipal específica.

(e)

A competência privativa do Município abrange apenas assuntos de interesse estadual, sendo as matérias de interesse local de competência concorrente com a União.