Questões de Concurso

Câmara de Bezerros - PE

Concurso: Câmara de Bezerros - PE
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGECAP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC721207

notificar erro

Durante a execução de um contrato de fornecimento, a empresa contratada atrasou repetidamente as entregas, descumprindo o cronograma pactuado. Após notificação, não apresentou justificativa plausível. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As penalidades são aplicadas exclusivamente por decisão do Poder Legislativo, após instauração de comissão parlamentar de inquérito.

(b)

Constitui infração administrativa o descumprimento total ou parcial do contrato, sujeitando o contratado às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da conduta.

(c)

A lei prevê apenas a aplicação de multa, sendo vedadas sanções que restrinjam a participação em novas licitações.

(d)

A aplicação de sanções depende de autorização judicial prévia, não sendo possível punição diretamente pela autoridade administrativa.