Questões de Concurso

Câmara de Bezerros - PE

Concurso: Câmara de Bezerros - PE
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGECAP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC721212

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Durante apuração de irregularidades em uma autarquia federal, constatou-se que um servidor e uma empresa contratada participaram conjuntamente de conduta que causou prejuízo ao erário. O processo administrativo concluiu pela ocorrência de ato de improbidade. Com base somente no texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As sanções somente poderão ser aplicadas após condenação penal definitiva, uma vez que dependem de decisão criminal prévia.

(b)

As sanções são aplicáveis apenas aos servidores públicos efetivos, não alcançando pessoas físicas ou jurídicas que tenham concorrido para o ato.

(c)

A suspensão dos direitos políticos é automática com o ajuizamento da ação de improbidade, independentemente de decisão judicial.

(d)

As sanções por ato de improbidade administrativa incluem, de forma isolada ou cumulativa, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.