Questões de Concurso

Câmara de Bezerros - PE

Concurso: Câmara de Bezerros - PE
Cargo: Técnico de Controle Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGECAP

Cargo:

Técnico de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC721244

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O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021, utilizado para contratações futuras. Uma de suas características é a possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades que não participaram do certame (os 'caronas'). Sobre as regras dessa adesão, assinale a alternativa correta.

(a)

A soma total das adesões (caronas) relativas a cada item registrado não poderá exceder ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata para o órgão gerenciador e participantes.

(b)

A adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes é vedada pela Lei nº 14.133/2021, que exige que todos os interessados participem do certame original.

(c)

As aquisições ou contratações adicionais por órgãos não participantes (caronas) não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

(d)

A adesão por órgãos não participantes só é permitida para órgãos do mesmo ente federativo (ex: Município só pode aderir à ata de outro órgão do mesmo Município).