Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC721269

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A responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas funções pode ser apurada em diferentes esferas. Considerando que os estatutos dos servidores públicos, mesmo estaduais e municipais, frequentemente se baseiam na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza dessa responsabilidade.

(a)

A responsabilidade do servidor é exclusivamente civil, devendo ressarcir os cofres públicos por eventuais danos.

(b)

A responsabilidade administrativa é a única que pode ser apurada, pois é inerente ao cargo público.

(c)

O servidor pode responder nas esferas civil, criminal e administrativa, de forma independente ou cumulativa, dependendo da natureza da infração.

(d)

A responsabilidade penal é a principal, e a administrativa só ocorre em caso de reincidência na infração civil.

(e)

A responsabilidade administrativa e a civil são excludentes, ou seja, se o servidor for punido administrativamente, não poderá responder civilmente.