Questões de Concurso

O Poder Legislativo, em sua função de fiscalização e controle sobre os atos do Poder Executivo, busca garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Para tanto, dispõe de diversos mecanismos previstos na Constituição Federal e em leis específicas.

(a)

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, podendo determinar a prisão de cidadãos e requisitar informações sigilosas sem necessidade de autorização judicial.

(b)

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão auxiliar do Poder Executivo, responsável por fiscalizar a aplicação de verbas federais, mas suas decisões não possuem caráter vinculante, dependendo de homologação do Presidente da República.

(c)

O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, mediante decreto legislativo, garantindo assim o controle de legalidade das normas infralegais.

(d)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos de controle interno.

(e)

O Poder Legislativo não possui prerrogativas para fiscalizar a atuação de empresas estatais, uma vez que estas possuem personalidade jurídica de direito privado e regem-se por normas específicas.