Questões de Concurso

Um servidor público federal, após ser aprovado em concurso, tomou posse em cargo efetivo. Durante o exercício de suas funções, ele se depara com situações que exigem condutas específicas e o cumprimento de deveres inerentes à sua posição. A legislação que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais estabelece um conjunto de normas para orientar a atuação desses profissionais.

(a)

A responsabilidade administrativa do servidor público é apurada em processo administrativo disciplinar, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo a penalidade de demissão cabível apenas em casos de infrações graves, como corrupção ou improbidade administrativa.

(b)

O servidor público tem direito à licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por prazo indeterminado, podendo ser prorrogada quantas vezes forem necessárias para atender ao interesse público.

(c)

A acumulação de cargos públicos é permitida em qualquer hipótese, desde que haja compatibilidade de horários, independentemente da natureza dos cargos ou do ente federativo.

(d)

O servidor público que se recusar a cumprir ordem manifestamente ilegal, mesmo que emanada de superior hierárquico, estará sujeito à penalidade de suspensão, pois o dever de obediência prevalece sobre a legalidade.

(e)

A estabilidade no serviço público, adquirida após dois anos de efetivo exercício, garante ao servidor o direito de não ser exonerado, salvo em casos de nomeação para outro cargo em comissão sem compatibilidade de horário.