Questões de Concurso

Em determinado momento histórico, a conduta de adultério era tipificada como crime no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, posteriormente, uma nova lei foi editada, revogando expressamente o tipo penal que descrevia essa conduta. Em consequência dessa nova legislação, o adultério deixou de ser considerado crime no Brasil, podendo, no máximo, gerar reflexos na esfera cível. Essa situação exemplifica um fenômeno jurídico conhecido pela expressão latina 'abolitio criminis'. Sobre a 'abolitio criminis', é correto afirmar que:

(a)

Ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar uma conduta como criminosa, cessando a punibilidade de todos os fatos praticados sob a égide da lei anterior, mesmo que já julgados em definitivo.

(b)

A 'abolitio criminis' pode ser aplicada retroativamente, desconstituindo os efeitos de condenações transitadas em julgado, desde que haja expressa previsão legal para tal.

(c)

Se refere à descriminalização de uma conduta por lei posterior, extinguindo a punibilidade de fatos pretéritos e futuros, mas não afeta as execuções penais em curso.

(d)

Ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar uma conduta como criminosa, extinguindo a punibilidade de todos os fatos praticados sob a lei anterior, inclusive aqueles já julgados definitivamente, salvo exceções legais.