Um médico, em 2022, prescreveu um medicamento que, à época, era permitido pela legislação sanitária. Em 2023, uma nova lei entrou em vigor, proibindo expressamente a comercialização e o uso desse medicamento, por considerá-lo perigoso à saúde pública. Um paciente que utilizou o medicamento prescrito pelo médico em 2022 e sofreu efeitos colaterais graves em 2023 poderá ter o médico responsabilizado penalmente com base na nova lei?