Questões de Concurso

Um cidadão foi detido arbitrariamente por agentes policiais e mantido em cárcere privado por 48 horas sem acesso a advogado ou familiares. Após sua soltura, ele decidiu acionar a justiça em busca de reparação pelos danos sofridos. A Constituição Federal e tratados internacionais ratificados pelo Brasil garantem que o Estado tem o dever de respeitar e proteger os direitos de todos os indivíduos sob sua jurisdição.

(a)

A responsabilidade do Estado se limita à esfera administrativa, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais.

(b)

O Estado só é responsável por atos de seus agentes quando houver dolo comprovado, excluindo a responsabilidade objetiva.

(c)

O Estado possui responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes que causem danos a terceiros, independentemente de culpa, devendo garantir a reparação.

(d)

A responsabilidade do Estado é apenas subsidiária, ou seja, só se configura após o esgotamento de todas as vias judiciais contra o agente causador do dano.

(e)

O Estado não tem responsabilidade por atos de seus agentes que atuem fora do exercício de suas funções, mesmo que se identifiquem como policiais.