Questões de Concurso

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é um tratado internacional de grande relevância para a proteção dos direitos humanos nas Américas. Ela estabelece um sistema interamericano de proteção, incluindo a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que atuam para garantir o respeito aos direitos nela consagrados pelos Estados-membros.

(a)

Estabelece que apenas os direitos civis e políticos são tutelados, excluindo os direitos econômicos, sociais e culturais.

(b)

Prevê a possibilidade de intervenção militar em Estados que violem gravemente os direitos humanos, sem a necessidade de decisão judicial prévia.

(c)

Define um rol de direitos civis e políticos a serem protegidos, além de prever mecanismos de fiscalização e responsabilização dos Estados signatários.

(d)

Apenas reconhece os direitos humanos de primeira geração, sem qualquer menção a direitos de segunda ou terceira geração.

(e)

Determina que a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode julgar diretamente indivíduos por violações de direitos humanos, sem a necessidade de esgotamento dos recursos internos.