Questões de Concurso

Um cidadão, após ser condenado em primeira instância por um crime de furto, comete outro delito de roubo antes de a sentença transitar em julgado. Posteriormente, uma nova lei penal é publicada, alterando o entendimento sobre a configuração do crime de furto, tornando a conduta anterior do cidadão atípica. Considerando a situação hipotética e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

(a)

A nova lei penal, por ser mais benéfica, retroagirá para beneficiar o réu quanto ao crime de furto, mesmo que a sentença condenatória já tenha transitado em julgado.

(b)

A nova lei penal não retroagirá para beneficiar o réu quanto ao crime de furto, pois a sentença condenatória já foi proferida, ainda que não tenha transitado em julgado.

(c)

A nova lei penal, por ser mais benéfica, retroagirá para beneficiar o réu quanto ao crime de furto, desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado, mas não afetará o crime de roubo.

(d)

A lei penal mais benéfica só retroage em relação a fatos posteriores à sua vigência, não podendo ser aplicada a condutas anteriores, mesmo que não julgadas definitivamente.

(e)

O crime de roubo, por ser mais grave, será julgado pela lei anterior, enquanto o crime de furto, por ter se tornado atípico, será extinto pela nova lei, independentemente do trânsito em julgado.