Após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, diversas alterações foram promovidas no ordenamento jurídico penal brasileiro. Um juiz criminal está analisando um caso de execução penal e se depara com a necessidade de aplicar as novas disposições sobre o livramento condicional. Para tanto, é fundamental que ele considere as modificações introduzidas pela referida lei.