Questões de Concurso

Um indivíduo foi condenado por um crime de furto qualificado e, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, veio a falecer. Diante dessa situação, a família do condenado questiona se as obrigações decorrentes da condenação, como a reparação do dano e a perda de bens, poderiam ser estendidas aos seus herdeiros. Com base nos princípios fundamentais do Direito Penal, analise a situação.

(a)

A pena de prisão imposta ao falecido se extingue com sua morte, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens, por serem efeitos civis da condenação, podem ser estendidos aos herdeiros até o limite do patrimônio transferido, conforme a lei.

(b)

Com a morte do agente, todas as obrigações decorrentes da condenação, inclusive a reparação do dano e o perdimento de bens, se extinguem automaticamente, pois a pena é personalíssima e intransmissível.

(c)

Apenas a pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros, pois é uma obrigação pecuniária que se assemelha a uma dívida civil, mas a reparação do dano e o perdimento de bens não podem ser estendidos.

(d)

O princípio da intranscendência da pena proíbe qualquer extensão de efeitos da condenação aos sucessores, sendo a morte do agente causa de extinção total de todas as responsabilidades.

(e)

A reparação do dano e o perdimento de bens só podem ser estendidos aos herdeiros se houver expressa previsão legal para o crime específico cometido, caso contrário, a extinção é total.