Questões de Concurso

Um indivíduo foi pego em flagrante na posse de uma arma de fogo sem o devido registro ou autorização. Ao ser questionado, ele afirmou que possuía a arma para sua defesa pessoal em razão de ameaças que vinha sofrendo em sua comunidade e que desconhecia a necessidade de documentação específica para a posse.

(a)

A posse de arma de fogo sem autorização é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, conforme o Estatuto do Desarmamento, e a alegação de defesa pessoal não afasta a tipicidade da conduta.

(b)

A posse de arma de fogo para defesa pessoal, mesmo sem registro, é permitida pelo Estatuto do Desarmamento, desde que o indivíduo comprove as ameaças sofridas.

(c)

O Estatuto do Desarmamento prevê exceções para a posse de arma de fogo em residência, como em casos de comprovada ameaça, dispensando-se o registro nesses casos.

(d)

A posse de arma de fogo sem registro é uma contravenção penal, e não um crime, sendo a pena aplicável apenas a apreensão da arma e uma multa.

(e)

O Decreto nº 11.615/2023 flexibilizou as regras de posse de arma de fogo, permitindo a posse para defesa pessoal mesmo sem registro, desde que o interessado declare residência em local de alto índice de criminalidade.