Questões de Concurso

Um cidadão, ao ser abordado por policiais, tentou fugir e, em sua residência, foi encontrada uma quantidade de substância entorpecente que, após perícia, foi confirmada como maconha. O indivíduo alegou que a droga era para consumo próprio, não para comercialização. A defesa argumentou que a lei penal não deveria retroagir para punir condutas que, no passado, não eram consideradas crime.

(a)

A alegação de que a lei penal não deve retroagir para prejudicar o agente é irrelevante, pois a Lei nº 11.343/2006, ao tipificar o porte de drogas para consumo pessoal, aplicou-se imediatamente a todos os fatos posteriores à sua vigência.

(b)

A lei penal, em respeito ao princípio da irretroatividade, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. Contudo, a Lei nº 11.343/2006, ao tipificar o porte para consumo, deve ser interpretada de forma a não retroagir para prejudicar o agente.

(c)

O princípio da irretroatividade benéfica garante que a lei penal mais nova, se mais benéfica, retroaja para alcançar fatos anteriores. No caso, a Lei nº 11.343/2006 não trouxe benefícios, portanto, aplica-se a lei anterior.

(d)

A Lei nº 11.343/2006, por ser uma lei penal, obedece ao princípio da legalidade e anterioridade, não podendo retroagir para alcançar fatos pretéritos, mas aplica-se imediatamente a todos os fatos posteriores à sua entrada em vigor.

(e)

O princípio da irretroatividade se aplica apenas a leis mais gravosas. Se a nova lei for mais benéfica, ela retroage. No caso da Lei de Drogas, a tipificação do porte para consumo pessoal é mais gravosa, portanto, não retroage.