Questões de Concurso

Um indivíduo foi preso em flagrante na posse de uma quantidade significativa de cocaína, com indícios claros de que se destinava à venda. Durante o interrogatório policial, ele confessou a posse da droga, mas afirmou que a adquiriu há poucos dias e que a lei que tipifica o tráfico de drogas como crime ainda não estava em vigor na data da aquisição.

(a)

A Lei nº 11.343/2006, por ser mais benéfica ao réu em alguns aspectos, retroage para alcançar a aquisição da droga, mesmo que anterior à sua vigência, desde que a posse para tráfico tenha ocorrido após sua entrada em vigor.

(b)

O crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei nº 11.343/2006, consuma-se no momento da posse da substância entorpecente com a finalidade de comercialização. A data da aquisição é irrelevante se a posse com intenção de tráfico ocorreu após a vigência da lei.

(c)

O princípio da anterioridade impede a aplicação de lei penal a fatos pretéritos. Portanto, se a aquisição da droga ocorreu antes da vigência da Lei nº 11.343/2006, o agente não pode ser punido por tráfico, mesmo que a posse para venda tenha se estendido após a lei.

(d)

A lei penal só pode ser aplicada a fatos ocorridos após sua entrada em vigor, respeitando a anterioridade. Assim, a aquisição da droga, mesmo que para fins de tráfico futuro, se anterior à lei, não configura crime.

(e)

O princípio da irretroatividade da lei penal, em regra, impede sua aplicação a fatos anteriores. Contudo, a Lei nº 11.343/2006, por ser mais grave, não retroage. A posse para tráfico, mesmo que iniciada antes da lei, se mantida, configura crime sob a nova legislação.