Questões de Concurso

A Lei nº 8.072/1990, alterada significativamente pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece o rol de crimes considerados hediondos e insuscetíveis de graça, anistia e indulto, além de prever regimes de progressão de regime prisional mais rigorosos. A caracterização de um crime como hediondo impõe consequências jurídicas severas.

(a)

O crime de estelionato, mesmo que praticado em sua forma qualificada, foi incluído no rol de crimes hediondos pela Lei nº 13.964/2019, dada a sua gravidade social.

(b)

A Lei nº 13.964/2019 manteve a equiparação do tráfico de drogas e do tortura aos crimes hediondos, mas alterou o regime de progressão de pena para esses delitos.

(c)

O crime de homicídio, quando praticado por grupo de extermínio, com ou sem motivo fútil, é considerado hediondo pela Lei nº 8.072/1990, e essa classificação foi mantida após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019.

(d)

A Lei de Crimes Hediondos, após as alterações da Lei nº 13.964/2019, permite a progressão de regime para os condenados por esses crimes após o cumprimento de 1/3 da pena, independentemente da gravidade específica do delito.

(e)

O crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo, deixou de ser considerado hediondo após a vigência da Lei nº 13.964/2019.