Questões de Concurso

Uma mulher relata à polícia ter sofrido agressões físicas e psicológicas constantes por parte de seu companheiro, com quem vive em união estável há cinco anos. As agressões incluem xingamentos, humilhações, ameaças e, em uma ocasião, um empurrão que a fez cair e machucar o braço. Ela busca informações sobre os mecanismos de proteção legal disponíveis.

(a)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege apenas mulheres casadas, não se aplicando a casos de união estável ou namoro.

(b)

As agressões relatadas, por serem predominantemente psicológicas e com uma lesão física leve, não se enquadram no conceito de violência doméstica e familiar previsto na Lei Maria da Penha.

(c)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) abrange diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) praticadas no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, sendo aplicável ao caso.

(d)

Para que a Lei Maria da Penha seja aplicada, é necessário que a mulher comprove a dependência financeira em relação ao agressor e que a violência tenha ocorrido em ambiente residencial.

(e)

A Lei nº 14.550/2023 alterou a Lei Maria da Penha para incluir a obrigatoriedade de a vítima provar a violência sofrida antes de solicitar medidas protetivas, o que torna o processo mais complexo.