Questões de Concurso

Um grupo de ativistas ambientais realizou um protesto em frente a uma obra de construção civil que, segundo eles, estaria desmatando uma área de preservação permanente sem licença ambiental. A empresa responsável pela obra nega as irregularidades e alega que possui todas as autorizações necessárias. A situação gerou um impasse entre os manifestantes e a construtora, com ameaças mútuas.

(a)

O desmatamento de área de preservação permanente, mesmo que comprovado, não configura crime ambiental, sendo apenas uma infração administrativa passível de multa.

(b)

A Lei nº 9.605/1998 protege a fauna e a flora, mas não abrange a proteção de áreas de preservação permanente, que são reguladas por legislação específica do Código Florestal.

(c)

A prática de desmatar, mesmo que em pequena escala e sem licença, em área de preservação permanente, configura crime contra o meio ambiente previsto na Lei nº 9.605/1998, sujeito a sanções penais e administrativas.

(d)

A Lei nº 9.605/1998 só se aplica a crimes ambientais de grande repercussão, como vazamentos de petróleo ou poluição industrial, não sendo aplicável a casos de desmatamento localizado.

(e)

A responsabilidade penal por crimes ambientais é exclusivamente da pessoa jurídica, não podendo os indivíduos envolvidos na prática do desmatamento serem responsabilizados criminalmente.