Questões de Concurso

Um novo Código de Processo Penal foi publicado em 10 de janeiro de 2024, com previsão de entrada em vigor em 10 de abril de 2024. Este novo código traz alterações significativas nas regras de competência territorial. Um crime foi praticado em Sobral (CE) no dia 1º de fevereiro de 2024. Contudo, a ação penal foi proposta no dia 1º de março de 2024, e a decisão que fixou a competência territorial foi proferida no dia 15 de abril de 2024. Diante dessa situação hipotética, a qual lei processual penal deve ser aplicada para determinar a competência territorial?

(a)

A lei vigente à época da prática do crime, ou seja, o antigo Código de Processo Penal, pois as normas processuais não retroagem para prejudicar o réu.

(b)

A lei vigente à época da propositura da ação penal, pois é nesse momento que se busca a aplicação da norma processual.

(c)

A lei vigente à época da decisão que fixou a competência, pois a aplicação da norma processual se dá no momento em que o juiz decide sobre a questão.

(d)

A lei nova, vigente à época da prática do crime, pois as normas processuais aplicam-se imediatamente, respeitando os atos já praticados e a coisa julgada.

(e)

A lei nova, vigente à época da decisão que fixou a competência, pois as normas processuais têm aplicação imediata e alcançam os processos em curso, salvo exceções legais.