Questões de Concurso

Um indivíduo foi preso em flagrante delito na cidade de Sobral, Ceará, no dia 15 de março de 2023, por cometer um crime. A lei que tipifica a conduta pela qual ele está sendo acusado entrou em vigor no dia 10 de março de 2023. No entanto, a lei que estabelece a pena para esse crime foi publicada no dia 1º de fevereiro de 2023, mas só entrará em vigor no dia 1º de maio de 2023. Diante desse cenário, e considerando os princípios da aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei que tipifica o crime deve ser aplicada, pois entrou em vigor antes da prisão, mas a lei que estabelece a pena não poderá ser aplicada, pois ainda não estava em vigor na data dos fatos.

(b)

A lei que tipifica o crime e a lei que estabelece a pena só poderão ser aplicadas se ambas estiverem em vigor na data da prisão do indivíduo.

(c)

A lei que tipifica o crime deve ser aplicada, pois entrou em vigor antes da prisão, e a lei que estabelece a pena também poderá ser aplicada retroativamente, por ser mais benéfica ao réu, mesmo que sua vigência seja posterior.

(d)

Nenhuma das leis poderá ser aplicada, pois a lei penal deve ser anterior à data da prática do fato, e a lei que estabelece a pena ainda não havia entrado em vigor.

(e)

A lei que tipifica o crime deve ser aplicada, pois entrou em vigor antes da prisão, e a lei que estabelece a pena também poderá ser aplicada, pois sua vigência posterior não impede a aplicação a fatos pretéritos, desde que haja expressa determinação legal.