Questões de Concurso

Um indivíduo foi condenado por um crime de estelionato em 2022, com trânsito em julgado da sentença. Em 2023, entrou em vigor uma nova lei que, ao tratar do mesmo tipo penal, estabelece uma pena significativamente mais branda e altera a classificação do crime para uma contravenção penal de menor potencial ofensivo. O condenado, preso em cumprimento de pena, busca a revisão de sua situação com base na nova legislação.

(a)

A nova lei não pode ser aplicada ao caso, pois a sentença transitou em julgado e o princípio da coisa julgada impede qualquer alteração, mesmo que a lei seja mais benéfica.

(b)

A nova lei, por ser mais benéfica ao réu, deve retroagir para alcançar fatos pretéritos, inclusive sentenças transitadas em julgado, garantindo a aplicação da norma mais favorável.

(c)

A nova lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, mesmo que haja sentença transitada em julgado, permitindo a revisão da condenação e a aplicação da nova classificação e pena.

(d)

A retroatividade da lei penal mais benéfica se aplica apenas a fatos que ainda não foram julgados em definitivo. No caso de trânsito em julgado, a lei nova não pode ser aplicada.

(e)

A lei nova só retroage se houver expressa disposição legal nesse sentido. Como a lei não menciona a retroatividade para casos com trânsito em julgado, a condenação original deve ser mantida.