Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro cometeu um crime de lesão corporal em território argentino em janeiro de 2023. Em março de 2023, entrou em vigor uma nova lei brasileira que, em seu artigo X, estabelece que crimes de lesão corporal cometidos por brasileiros no exterior, quando a vítima for também brasileira, serão julgados no Brasil. Antes disso, a lei brasileira previa que apenas crimes cometidos contra a União ou em embaixadas seriam julgados em território nacional.

(a)

A nova lei brasileira não se aplica ao caso, pois o crime ocorreu antes de sua vigência e em território estrangeiro, não havendo que se falar em extraterritorialidade retroativa.

(b)

A nova lei brasileira, por ser mais benéfica ao estabelecer a possibilidade de julgamento no Brasil, retroage para alcançar o fato ocorrido em janeiro de 2023, permitindo o julgamento pelo judiciário brasileiro.

(c)

A lei brasileira só se aplica a crimes cometidos em território nacional. Como o crime ocorreu na Argentina, o julgamento deve ser feito pelas autoridades argentinas, independentemente da nacionalidade do autor ou vítima.

(d)

A extraterritorialidade da lei penal brasileira só é admitida em casos expressamente previstos em tratados internacionais. A nova lei não pode criar competência retroativamente.

(e)

A aplicação da lei brasileira no espaço, neste caso, dependeria da reciprocidade de tratamento por parte da Argentina, o que não foi demonstrado, inviabilizando o julgamento no Brasil.