Concurso:
Prefeitura de Tupanci do Sul - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público recebeu uma vantagem econômica indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024. Considerando-se o prazo prescricional da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a pretensão punitiva:
