Questões de Concurso

Um indivíduo, residente em Sobral (CE), planeja e executa um crime de furto em Fortaleza (CE) no dia 15 de março de 2023. A lei que tipifica e estabelece a pena para esse crime entrou em vigor no dia 10 de março de 2023. Posteriormente, em 20 de março de 2023, uma nova lei é publicada, alterando o limite máximo da pena para o crime cometido. Considerando os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação da norma.

(a)

A lei mais nova, publicada em 20 de março de 2023, deve ser aplicada retroativamente, pois é mais benéfica ao réu, reduzindo o limite máximo da pena.

(b)

A lei vigente à época da prática do crime, de 10 de março de 2023, será aplicada, pois a lei penal não retroage para prejudicar o agente, mas pode retroagir para beneficiá-lo.

(c)

A lei mais nova deve ser aplicada, pois o local do crime (Fortaleza) é que determina a aplicação da lei, e a lei mais nova já estava em vigor quando a sentença for proferida.

(d)

A lei mais benéfica, mesmo que posterior à prática do crime, não pode ser aplicada se o agente já foi denunciado, em respeito ao princípio da estabilidade das relações jurídicas.

(e)

O tempo do crime é o da sua consumação, e a lei mais nova, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar o fato, aplicando-se o limite máximo de pena alterado.