Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Processual Penal

FC721660

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Em 2023, foi promulgada uma nova lei processual penal que estabelece um novo prazo para a decretação da prisão preventiva. Um crime foi cometido em 2022, sob a égide da lei anterior, e o réu foi denunciado em 2023. A defesa requer a aplicação da nova lei, argumentando que o processo ainda não transitou em julgado.

(a)

A nova lei processual penal deve ser aplicada, pois a prisão preventiva é uma medida cautelar que pode ser alterada a qualquer tempo.

(b)

A lei vigente à época da prática do crime é a que deve reger a prisão preventiva, em respeito ao princípio da anterioridade.

(c)

A nova lei processual penal deve ser aplicada por ser mais benéfica ao réu, conforme princípio da irretroatividade da lei penal.

(d)

A aplicação da nova lei é possível, mas apenas se houver expressa disposição legal de retroatividade para a matéria processual.

(e)

Por se tratar de lei processual penal, a nova norma se aplica imediatamente a todos os processos em curso, independentemente da data do crime.