Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelece que a União compete formular a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar as diretrizes nacionais ao definirem suas respectivas políticas.
