De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a garantia do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade é dever da família, da comunidade em geral e de todas as entidades de proteção, sendo permitida a aplicação de medidas socioeducativas de internação a adolescentes que cometam atos infracionais graves, mesmo que seja a primeira vez.