Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
Conforme a Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, a prática de estupro de vulnerável, mesmo que cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa da vítima, é considerada hedionda e, portanto, insuscetível de progressão de regime prisional.
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