Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a garantia do direito à liberdade de expressão e opinião para crianças e adolescentes não se estende aos procedimentos judiciais ou administrativos que os envolvam, sendo restrita a manifestações em ambiente escolar ou familiar.
