Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
Nos termos da Lei nº 9.099/1995, a transação penal, proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, suspende a prescrição e, se homologada judicialmente, não constará dos antecedentes criminais do acusado, salvo se houver descumprimento.
