Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
A Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, prevê que a condenação por crime antecedente, ainda que absolvido o agente por ausência de dolo, não impede a punição pelo delito de lavagem, desde que comprovada a ocultação ou dissimulação dos valores.
