A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio de seus respectivos poderes executivos, são considerados integrantes estratégicos do referido sistema, visando à articulação e à cooperação na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.