Concurso:
                TJ-MG
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Penal                    
                  
                  
                
              
            
      Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura - assinale a alternativa CORRETA.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      