Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento (Nível Superior)

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC722147

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Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução da lei orçamentária, garantindo clareza, transparência e controle. Sobre os princípios da exclusividade e da universalidade, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da exclusividade permite a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que sejam de iniciativa do Poder Executivo.

(b)

O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento, exceto as empresas estatais independentes.

(c)

O princípio da exclusividade aplica-se apenas à lei do plano plurianual e não à LOA.

(d)

O princípio da universalidade autoriza a exclusão das receitas de operações de crédito do orçamento fiscal.

(e)

O princípio da exclusividade proíbe a consignação de dotações globais sem discriminação, salvo a autorização para créditos suplementares.