Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Ouro - RS

Concurso: Prefeitura de São José do Ouro - RS
Cargo: Auxiliar de Farmácia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Auxiliar de Farmácia

Disciplina: Legislação Municipal

FC722259

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Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA.

(a)

São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.

(b)

A administração dos bens municipais é de competência do Poder Executivo, exceto os que são utilizados nos serviços do Poder Legislativo.

(c)

É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou de qualquer outro espaço físico de uso comum do povo.

(d)

A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta, ou doação com encargo, deverá ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo.