Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Ouro - RS

Concurso: Prefeitura de São José do Ouro - RS
Cargo: Auxiliar de Farmácia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Auxiliar de Farmácia

Disciplina: Direito Administrativo

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Tratando-se da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as penalidades, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

As penalidades disciplinares são aplicáveis ao servidor após o procedimento administrativo em que lhe foi assegurado o direito de defesa.

(b)

Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

(c)

Na aplicação das penalidades, serão consideradas apenas a natureza e a gravidade da infração cometida.

(d)

A aplicação de penalidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.