Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
A Lei nº 13.675/2018 define que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados e o Distrito Federal, mas exclui expressamente os Municípios da responsabilidade pela segurança pública em seus âmbitos de competência.
