Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelece que a União compete primordialmente a formulação de políticas estaduais de segurança, enquanto os estados, o Distrito Federal e os municípios devem apenas observar as diretrizes nacionais.
