Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC722925

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O Prefeito de um município baiano decidiu descentralizar a gestão de um serviço público local, criando uma nova entidade autárquica para administrar o transporte público. Essa nova entidade possuirá personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira para executar suas atividades.

(a)

A criação de uma entidade autárquica para gerir o transporte público representa um ato de desconcentração administrativa, pois as competências são distribuídas internamente no âmbito do município.

(b)

A descentralização administrativa, ao criar uma nova pessoa jurídica com autonomia, visa a especialização da atividade e a aproximação do serviço ao cidadão.

(c)

A descentralização, neste caso, é territorial, pois o município transfere a execução do serviço para uma entidade com atuação restrita ao seu território.

(d)

A entidade autárquica criada terá seus atos diretamente vinculados aos do município, sem personalidade jurídica própria, configurando um órgão público municipal.

(e)

A descentralização, ao transferir a execução do serviço para uma entidade autárquica, configura uma forma de centralização, pois o controle final ainda permanece com o ente municipal.