Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC722929

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Um indivíduo é preso em flagrante delito e alega ter sido submetido a tortura e a tratamento desumano ou degradante por policiais durante a abordagem. Ele busca informações sobre seus direitos fundamentais e as garantias constitucionais que o protegem em tal situação.

(a)

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade, mas não proíbe expressamente a tortura ou o tratamento desumano, cabendo à legislação ordinária essa definição.

(b)

A tortura e o tratamento desumano ou degradante são expressamente proibidos pela Constituição Federal, sendo considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, com responsabilidade de quem os cometer.

(c)

Embora a tortura seja vedada, o tratamento desumano ou degradante pode ser aplicado em situações excepcionais de segurança pública, conforme entendimento jurisprudencial.

(d)

A Constituição garante a integridade física e moral do preso, mas permite que, em casos de comprovada necessidade, sejam aplicadas medidas coercitivas que possam ser consideradas degradantes.

(e)

O direito à integridade pessoal é relativo, e a proibição de tortura e tratamento desumano se aplica apenas a cidadãos brasileiros, não a estrangeiros detidos.