Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC722930

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Em uma assembleia legislativa, discute-se a criação de novas políticas de assistência social para idosos em situação de vulnerabilidade. Um deputado argumenta que tais políticas são essenciais para garantir a dignidade humana e promover a inclusão social, alinhando-se aos preceitos constitucionais.

(a)

Os direitos sociais, como a assistência social, são de aplicabilidade limitada e dependem de regulamentação infraconstitucional para serem efetivados.

(b)

A Constituição Federal assegura a assistência social como um direito fundamental, visando à proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e dos idosos.

(c)

A responsabilidade pela prestação da assistência social é exclusiva dos municípios, não havendo qualquer dever do Estado em prover tais benefícios.

(d)

Os direitos sociais previstos na Constituição são meras declarações de intenção, sem força normativa para impor obrigações ao Estado.

(e)

Apenas os cidadãos brasileiros natos têm direito à assistência social; os estrangeiros residentes no país são excluídos desse benefício.