Questões de Concurso

O Presidente da República, diante de uma grave ameaça à ordem pública e à paz social, causada por um movimento separatista em uma região do país, decide decretar o estado de defesa. Tal medida visa a garantir a integridade territorial e a unidade nacional. Considerando as disposições constitucionais sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, analise as implicações e limites dessa atuação.

(a)

O estado de defesa pode ser decretado em qualquer parte do território nacional, sem a necessidade de aprovação prévia do Congresso Nacional, e sua duração máxima é de 30 dias, prorrogável por igual período.

(b)

A decretação do estado de defesa é uma medida excepcional que visa a preservar ou restabelecer a normalidade institucional, podendo restringir direitos fundamentais como a liberdade de reunião e a inviolabilidade de correspondência.

(c)

O movimento separatista, por configurar uma ameaça direta à forma federativa de Estado, é uma matéria que pode ser objeto de intervenção federal, dispensando a decretação de estado de defesa ou estado de sítio.

(d)

A restrição à liberdade de locomoção, embora possível em estados de defesa ou sítio, não pode ser aplicada a estrangeiros residentes no país, em virtude da proteção internacional de direitos humanos.

(e)

Uma vez decretado o estado de defesa, o Presidente da República fica impedido de realizar qualquer outra atividade de governo, devendo se dedicar exclusivamente à gestão da crise.