Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Penal

FC722956

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Um cidadão é processado por um crime cometido em um estado estrangeiro, onde a lei penal local prevê uma pena de reclusão de 5 anos. Posteriormente, ele retorna ao Brasil, onde a legislação penal prevê penas diferentes. Considerando a aplicação do princípio da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei penal brasileira será aplicada ao caso, pois é a legislação vigente no momento do julgamento, independentemente do local do crime.

(b)

A legislação penal do país onde o crime foi cometido será aplicada, pois o princípio da territorialidade determina a aplicação da lei do local do fato.

(c)

A lei penal brasileira será aplicada somente se o crime for considerado também ilícito no Brasil, respeitando o princípio da legalidade.

(d)

A legislação do país onde o crime ocorreu prevalecerá, pois o princípio da territorialidade impede a aplicação da lei brasileira nesse caso.

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