Questões de Concurso

Um cidadão, que possui registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) ativo e em dia, adquiriu legalmente uma pistola.40 S&W, arma de fogo de uso restrito, para fins de tiro desportivo. Ele transportou a arma de sua residência até o clube de tiro, sem a devida autorização de transporte, e foi abordado por uma guarnição policial durante o trajeto.

(a)

O fato de o cidadão possuir registro CAC ativo e a arma ser de uso permitido para o tiro desportivo o isenta de qualquer responsabilidade penal, pois o transporte irregular é uma mera infração administrativa.

(b)

A posse de arma de fogo de uso restrito, mesmo que para fins de tiro desportivo e com registro CAC, sem a devida autorização de transporte, configura crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

(c)

A posse da pistola .40 S&W por um CAC é sempre legal, independentemente de autorização de transporte, pois o registro CAC confere o direito de portar a arma em qualquer circunstância.

(d)

O crime aplicável seria o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pois a pistola .40 S&W, apesar de restrita, é utilizada pelo CAC para a prática desportiva.

(e)

A ausência de autorização de transporte para arma de uso restrito, mesmo para um CAC em trajeto para clube de tiro, configura apenas uma infração administrativa, sujeita a multa e apreensão da arma.